three - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º five, sem prejuízo do disposto no n.º one do artigo 255.º
four - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada, no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos ou na incorreção do montante, da qualificação ou da classificação dos créditos relacionados, designadamente por inexistência de suficientes interesses comuns, devendo a impugnação, nos casos de incorreção da classificação dos créditos relacionados, ser acompanhada de proposta alternativa de classificação dos créditos.
d) Proposta de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, de acordo com a natureza dos respetivos créditos, em credores garantidos, privilegiados, comuns e subordinados e querendo, de entre estes, refletir o universo de credores da empresa em enjoyableção da existência de suficientes interesses comuns, designadamente nos seguintes termos:
Porém, o Citius não tem get more info uma verdadeira lista de empresas insolventes na totalidade, ou seja, não tem uma lista de todas as empresas insolventes.
Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.
b) A massa insolvente tem o direito de exigir o valor da contraprestação correspondente à prestação já efetuada pelo devedor,
Denegação da justiça a quem não disponha de meios económicos para suportar as custas da litigância
4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
En segundo lugar, la empresa podría buscar inversionistas que estén dispuestos a proporcionar capital para ayudar a la empresa a salir de la situación de insolvencia.
b) Se, no caso de classificação dos credores em categorias distintas, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo seventeen.º-C, os credores inseridos na mesma categoria são tratados de forma igual e proporcional aos seus créditos;
Especialistas antecipam disparo das insolvências e encerramentos de empresas em Portugal, depois da “anestesia” das ajudas Covid. Veja os principais fatores de risco e os setores mais vulneráveis. Depois de quatro anos em que o número de insolvências e de encerramentos baixou em Portugal, ainda que essa evolução tenha sido condicionada nos últimos três exercícios pelos apoios que o Estado pôs à disposição das empresas – as ajudas diretas à liquidez, os regimes especiais de lay-off
Isto significa que, após pagas as dívidas da massa insolvente (custas do processo, honorários do administrador judicial, and many others...) os trabalhadores são pagos em primeiro lugar encounter a todos os outros credores, incluindo as Finanças, a Segurança Social e os credores titulares de direitos reais de garantia emergentes de hipoteca sobre o imóvel onde for realizada a atividade laboral.
º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência.
three - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.