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Este passo é important para proteger os interesses dos credores e garantir que a empresa siga os procedimentos legais.
1. Perda de controle dos ativos: O devedor poderá perder o controle sobre seus ativos, que poderão ser liquidados para pagar as dívidas pendentes.
Isto porque estas podem ver nos registos do Banco de Portugal que já declarou insolvência e recear que entre novamente em incumprimento.
Para além disso, o devedor tem outras obrigações definidas aquando do pedido de insolvência, tais como a prestação de informação, a apresentação e colaboração a que fica vinculado aos tribunais devido ao processo de insolvência.
A situação de insolvência define-se pela incapacidade de um devedor, seja pessoa singular, empresa ou outra entidade coletiva, de cumprir com as suas obrigações vencidas. O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) estabelece dois critérios para determinar a insolvência: o fluxo de caixa (hard cash flow) e o balanço patrimonial. O critério principal é o do fluxo de caixa, onde a insolvência é reconhecida pela falta de liquidez para pagar dívidas exigíveis.
Isto significa que muitos portugueses optam pela insolvência pessoal. Mas será esta a melhor opção quando se está em incumprimento? Fica a conhecer em que situações deves pedir e como o fazer.
De acordo com a lei, qualquer empresa ou unique pode pedir insolvência. Por vezes, a insolvência pessoal é a melhor decisão para aqueles particulares ou empresas que já não encontram forma de cumprir com as suas obrigações.
Suspensão de penhoras: Qualquer ação executiva sobre os bens da pessoa insolvente é suspensa durante o processo de insolvência pessoal
Se a insolvência for requerida por um credor ou pelo Ministério Público, o devedor receberá uma citação para se opor em ten dias.
Nesse caso, ocorrerá a liquidação dos bens do devedor para o pagamento dos credores, seguindo uma ordem de chooseência estabelecida por lei.
Deste modo, é importante saber como reagir quando nos encontramos numa situação de incumprimento, sendo a insolvência pessoal uma possível solução.
O processo de insolvência pessoal pode ser requerido apenas junto do tribunal, e apesar de o poder pedir diretamente, é sempre aconselhada a ajuda de um advogado experiente, que possa ajudá-lo a considerar também outras opções antes de declarar insolvência.
A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, click here com a ajuda de um advogado.